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TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222621-65.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Posto CEJUSC Central - Fazenda Pública/Acidentes; Reclamação Pré-processual; 0028143-63.2025.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Impetrante: Rita de Cassia Reis Pereira; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: Simone de Souza Santos; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: Ana Carolina Riess de Camargo Castro; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: João Henrique Dias de Castro; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: Andrea Eloy Bagnariolli Accurti; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: Rosangela do Carmo Barbosa; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: Luiz Gustavo Franco Amaral; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrante: Elisangela Gomes Amaral; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrada: Mm. Juíza de Direito do Cejusc da Fazenda Pública; Litisconsorte: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP);
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 2222621-65.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Posto CEJUSC Central - Fazenda Pública/Acidentes; Ação: Reclamação Pré-processual; Nº origem: 0028143-63.2025.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções; Impetrante: Rita de Cassia Reis Pereira e outros; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Impetrada: Mm. Juíza de Direito do Cejusc da Fazenda Pública; Litisconsorte: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Sabrina Ribeiro Carvalho (OAB: 179681/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP)
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