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TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2222597-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Waldemar Semionato - Agravante: Marisa Aparecida Bento Gabriel - Agravante: Maria Irene Hernandes Lima - Agravante: Wilson Alves da Cunha - Agravante: Maria Barreto - Agravante: Jose Alberto Miranda - Agravante: Francisca Venancio Lopes, - Agravante: Roberto Carvalho - Agravante: Jorge Isaias de Carvalho - Agravante: Antonio Ferreira Fontes - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão interlocutória de fls. 603/605 do processo nº 0021400-08.2023.8.26.0053, que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido dos exequentes, ora agravantes, de determinação ao executado, ora agravado, de apresentação dos informes oficiais para elaboração de cálculos de valores devidos. Insurgem-se os agravantes contra essa decisão, objetivando a sua reforma, alegando, em síntese, que: a) incumbe ao agravado apresentar os informes oficiais para a elaboração do cálculo dos valores devidos e o prosseguimento da execução; e b) devem ser antecipados os efeitos da tutela recursal (fls. 1/11). Processe-se o agravo de instrumento, sem a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pois embora presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, com base na jurisprudência do C. STJ (AgInt no AREsp nº 631.103/RS; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; Segunda Turma; j. em 07.06.2018; e REsp nº 1.336.026/PE; Rel. Min. OG FERNANDES; Primeira Seção; Tema de Recursos Repetitivos nº 880; j. em 28.06.2017), a concessão da tutela antecipada em sede recursal esvaziaria o objeto do recurso. Sendo assim, a r. decisão deverá ser mantida como lançada até o julgamento deste agravo. Dispensadas as informações, intime-se o agravado na forma prevista pelo inciso II, in fine, do art. 1.019 c.c. § 5º do art.1.017, ambos do CPC, para o oferecimento de contraminuta no prazo de 30(trinta) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender convenientes. Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP) - 1º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2222597-37.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON ADAMEK; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0021400-08.2023.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Waldemar Semionato; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Marisa Aparecida Bento Gabriel; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Maria Irene Hernandes Lima; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Wilson Alves da Cunha; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Maria Barreto; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jose Alberto Miranda; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Francisca Venancio Lopes,; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Roberto Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Jorge Isaias de Carvalho; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravante: Antonio Ferreira Fontes; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP);
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