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TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2222595-67.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MORAES RIBEIRO SAMPAIO; Foro de Botucatu; 3ª. Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004299-52.2026.8.26.0079; Limite de Carga Horária - Jornada Semanal; Agravante: Município de Botucatu; Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP); Agravado: Fabio Cesar Laguna; Advogado: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP); Advogado: Lino Travizi Junior (OAB: 117362/SP);
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 04/09/2026 2222595-67.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª. Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004299-52.2026.8.26.0079; Assunto: Limite de Carga Horária - Jornada Semanal; Agravante: Município de Botucatu; Advogado: Leandro Aguiar Volpato (OAB: 310200/SP); Agravado: Fabio Cesar Laguna; Advogado: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP); Advogado: Lino Travizi Junior (OAB: 117362/SP)
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