Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2222464-92.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Yan Livio Nascimento - Paciente: Gabriel Rodrigues Pereira Constantino - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado FYAN LIVIO NASCIMENTO, em favor de GABRIEL RODRIGUES PEREIRA CONSTANTINO, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Regional das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Diz que o paciente se encontra preso em flagrante em 24 de agosto de 2026, sob imputação inicial de tráfico de drogas, após abordagem policial em que foram apreendidos 9,01 g de crack, divididos em duas porções, além de R$ 380,00, havendo também relato de terceiro no sentido de que teria negociado a aquisição de entorpecente por meio de aplicativo de mensagens. Informa que o auto de prisão em flagrante, os depoimentos policiais, o interrogatório, o auto de apreensão e o exame preliminar constam, respectivamente, das fls. 01/02,03/05, 07/09, 14/16 e 37/42 dos autos de origem. Em audiência de custódia realizada em 25 de agosto de 2026, a autoridade apontada como coatora homologou o flagrante e converteu-o em prisão preventiva, invocando a garantia da ordem pública, a tentativa de fuga, a natureza da droga, a quantidade apreendida e suposta possibilidade de reiteração criminosa. A decisão encontra-se às fls. 54/57 dos autos de origem. Alega, em suma, que o constrangimento ilegal do qual o paciente está a padecer advém da decisão proferida pelo referido Juízo de piso que decretou a prisão preventiva em desfavor do réu e indeferiu o pedido de liberdade provisória, destacando que ele ostenta condições de responder ao processo em liberdade e que o fato dele ser reincidente não pode servir de impedimento dele obter a benesse pleiteada, uma vez que ele restou absolvido da acusação anterior de tráfico de drogas. Argumenta também que o paciente permanece preso em razão sem fundamentação idônea, amparada tão somente na gravidade abstrata do delito e em razão dele ser reincidente específico, dessa forma, entende que a manutenção da custódia cautelar se revela desproporcional, eis que a sua liberdade não acarretará perigo à ordem pública, requerendo assim, liminarmente, que seja concedida a liberdade provisória ao paciente ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A medida liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Sem embargo de uma análise mais acurada da referida decisão que decretou a prisão cautelar, nota-se que ela, a priori, está fundamentada. Assim, tendo em conta que o feito trata de crime de tráfico equiparado a hediondo - que configura um verdadeiro flagelo da nossa sociedade, que requer rigor na concessão de benefícios, não vejo como atender, por ora, o pedido da defesa. Melhor aguardar a vinda das informações que serão prestadas pela autoridade coatora, com as quais o Colegiado poderá analisar, de maneira mais aprofundada, se o paciente está sendo submetido a algum constrangimento ilegal. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Por fim, requisitem-se informações da autoridade apontada coatora, com remessa posterior dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Freitas Filho - Advs: Yan Livio Nascimento (OAB: 424122/SP) - 10º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222464-92.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Inquérito Policial; 1513205-93.2026.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Yan Livio Nascimento; Paciente: Gabriel Rodrigues Pereira Constantino; Advogado: Yan Livio Nascimento (OAB: 424122/SP);
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal