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TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 2222429-35.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; MIGUEL BRANDI; Foro de Bauru; 1ª Vara de Família e Sucessões; Arrolamento Comum; 1009814-05.2020.8.26.0071; Inventário e Partilha; Agravante: Valnei Luiz de Paula (Inventariante); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Agravante: Oswaldo Luiz de Paula (Espólio); Agravante: Antonia Aparecida de Paula (Espólio); Agravante: Sandra Cristina de Paula Souza (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Agravante: Marilese de Paula Souza (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Agravante: Valdir Luiz de Paula (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Agravante: Ana Maria de Paula (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Agravante: Elyn Cristina de Paula Joaquim (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Advogado: Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB: 350189/SP); Agravante: Vagner Luiz de Paula (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Advogado: Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB: 350189/SP); Agravante: Lilian Carla de Paula Lima (Herdeiro); Advogado: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP); Advogado: Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB: 350189/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Vanderson Rodrigo de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2222429-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Valnei Luiz de Paula (Inventariante) - Agravante: Oswaldo Luiz de Paula (Espólio) - Agravante: Antonia Aparecida de Paula (Espólio) - Agravante: Sandra Cristina de Paula Souza (Herdeiro) - Agravante: Marilese de Paula Souza (Herdeiro) - Agravante: Valdir Luiz de Paula (Herdeiro) - Agravante: Ana Maria de Paula (Herdeiro) - Interessado: Vanderson Rodrigo de Paula - Agravante: Elyn Cristina de Paula Joaquim (Herdeiro) - Agravante: Vagner Luiz de Paula (Herdeiro) - Agravante: Lilian Carla de Paula Lima (Herdeiro) - Agravado: O Juizo - Admito o recurso (fls. 01/17 eTJ), ante o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil; aceito a competência em razão da matéria (arrolamento) e considerando a livre distribuição (fls. 28 eTJ). Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valnei e outros contra a decisão de fls. 232/236, pela qual, em arrolamento comum, foi indeferida a homologação direta da cessão de direitos hereditários formalizada por instrumento particular, facultando-se aos interessados a lavratura de escritura pública ou a formulação de pedido de alvará judicial, no prazo de 30 dias. Em análise própria desta fase, não estão presentes os requisitos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida não determinou o desfazimento imediato do negócio, mas possibilitou sua regularização. Além disso, a cessão envolve bem singular do acervo, sem anuência de um dos coerdeiros e sem depósito integral da quota correspondente, não havendo demonstração concreta de risco de dano grave ou de difícil reparação. Indefiro, portanto, o efeito suspensivo. Ao agravado e ao interessado, para respostas. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Aroldo de Oliveira Lima (OAB: 288141/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro Paulo Sclauzer de Andrade (OAB: 350189/SP) - 4º andar
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