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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2222352-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Fundação de Ensino Octavio Bastos - Agravado: José Eduardo Felisberto - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO DE ENSINO OCTÁVIO BASTOS (FEOB), da decisão de fls. 192 dos autos do cumprimento de sentença, onde o juízo de origem indeferiu o pedido de penhora correspondente a 10% dos salários do executado, com fundamento na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Pretende a agravante o recebimento e provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida e autorizar a penhora de 10% dos salários percebidos pelo agravado, como forma de viabilizar a satisfação do crédito executado. O recurso é tempestivo. Preparado às fls. 12/13. Sem pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, dispensando solicitação de informes de primeiro grau de jurisdição. Inclua-se o feito em pauta para julgamento virtual. Intimem-se. - Magistrado(a) Jacob Valente - Advs: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB: 148032/SP) - Silmara Domingues de Lucca (OAB: 400308/SP) - Osvaldo de Sousa (OAB: 140642/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222352-26.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro de São João da Boa Vista; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001775-92.2023.8.26.0568; Estabelecimentos de Ensino; Agravante: Fundação de Ensino Octavio Bastos; Advogado: Marcelo Ferreira Siqueira (OAB: 148032/SP); Agravado: José Eduardo Felisberto; Advogada: Silmara Domingues de Lucca (OAB: 400308/SP); Advogado: Osvaldo de Sousa (OAB: 140642/SP);
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