2222265-07.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2222265-07.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guariba - Embargte: Gisele Oliveira Lavezzo e outros - Interessado: Espolio de Geraldo Lavezzo (Espólio) - Embargdo: Município de Pradópolis - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMANDO DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, ALÉM DE CONTRADIÇÃO SOBRE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA; E (III) SABER SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO AO DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIROMISSÃO SANADA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONFORME O ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, E A TESE DO STJ NO TEMA 1.265, BEM COMO QUANTO À QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DESDE O INÍCIO, NÃO HAVENDO REDIRECIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO, NOS TERMOS EXPOSTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM CASOS DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. 2. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO, DEVENDO O VALOR ADIMPLIDO SER ABATIDO DO MONTANTE EXECUTADO. 3. CONTRADIÇÃO DEVE SER INTERNA AO JULGADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.265, RESP Nº 2.097.166/PR, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 14.05.2025; STJ, EDCL NO RESP 218.528/SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Cristina Bronzati (OAB: 444669/SP) - Clovis Bronzati (OAB: 279195/SP) - Gilberto Fagundes de Oliveira (OAB: 325606/SP) - Laiza Soares Donato (OAB: 394178/SP) - Adhemar Ronquim Filho (OAB: 223251/SP) - Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - 1° andar