Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2222179-02.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Panorama - Agravante: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Agravada: Maria José Gracinda - Agravada: Maria Aparecida Bezerra de Sá - Agravada: Maria de Fatima Bezerra de Sá - Agravada: Edna Maria Bezerra de Sá - Agravada: Andrea Cristina Bezerra de Sá - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Energética de São Paulo CESP contra a decisão de fls. 915/917 que, nos autos do cumprimento de sentença que lhe foi movido por Maria Aparecida Bezerra de Sá e outras, acolheu parcialmente os requerimentos da ora agravante, para excluir as rubricas estranhas ao título executivo, notadamente as parcelas diversas do valor previsto como aluguel, nos seguintes termos: (...) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito. O ajuizamento de ação rescisória não suspende, por si só, o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que, segundo relata a própria executada (fl. 906), não ocorreu até o momento, estando pendente apenas o julgamento de agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência na ação rescisória. Ademais, a tese de nulidade extra petita já foi examinada por este Juízo (fl.375) e pelo E. Tribunal de Justiça no âmbito deste próprio cumprimento de sentença, tendo-se reconhecido, às fls. 480/481, que a matéria não foi oportunamente suscitada pela executada em sede recursal, o que inviabiliza sua rediscussão nesta fase. Não há, portanto, elementos que autorizem excepcionar a regra do art. 969 do CPC. Fica igualmente indeferido o pedido subsidiário de abstenção de atos constritivos ou expropriatórios pelas mesmas razões. Ainda, para que se possa atribuir o efeito suspensivo de modo extraordinário, é necessária a garantia integral do débito por meio de penhora, caução ou depósito idôneos, não demonstrados junto ao pedido. Tampouco acolho a alegação de não comprovação dos aluguéis com vencimentos em 05/02/2020, 05/10/2020, 05/12/2020, 05/02/2021, 05/03/2021,05/04/2021, 05/05/2021 e 05/06/2021. O encaminhamento ao Portal Eletrônico da decisão de fls. 562/563, requerendo que as exequentes apresentassem comprovação documental dos aluguéis (recibos ou contratos) em quinze dias, ocorreu em 19 de maio de 2026 (fls.567/568). A parte exequente apresentou, em 11 de junho de 2026, contratos que englobamos vencimentos contestados pela executada: Contrato de Locação para fins Comerciais3081 (fls. 619/623) e Contrato de Locação para fins Comerciais 3463 (fls. 624/628).Os contratos, juntamente com os recibos e declarações apresentados, como a declaração de fls. 677/680 em que a imobiliária declara que a exequente nada deve em relação aos aluguéis das referidas datas, que não constam recibos, configuram conjunto probatório suficiente para a comprovação requerida. Por fim, acolho o pedido quanto à exclusão de rubricas estranhas ao título executivo que limita a obrigação da executada à subvenção dos aluguéis, nos termos fixados às fls. 486/487, sem abranger encargos acessórios da relação locatícia mantida entre as exequentes e a administradora. Assim, os valores de IPTU não integram o conceito de aluguel (art. 34 do CTN c/c art. 22, VIII, da Lei nº 8.245/91), tratando-se de encargo assumido pelas exequentes perante a locadora, estranho ao título. Os valores relativos ao IPTU devem ser integralmente excluídos da memória de cálculo. Também assiste razão à executada na retirada de qualquer valor além doque consta nos contratos juntados. Como exemplo, no período de 05/08/2023 a 04/02/2026, o Contrato de Locação Residencial com Garantia a fls. 629/634, em sua cláusula 3ª, expressa o valor do aluguel mensal em R$ 2.231,50. Assim, tal valor é que deve constar na planilha a ser apresentada pela exequente, retirado qualquer ônus diverso do próprio aluguel. Indefiro o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença e o pedido subsidiário de abstenção de atos constritivos ou expropriatórios. Reconheço os aluguéis vencidos em 05/02/2020, 05/10/2020, 05/12/2020,05/02/2021, 05/03/2021, 05/04/2021, 05/05/2021 e 05/06/2021 como provados pelo conjunto probatório apresentado. Determino a exclusão, da memória de cálculo, dos valores lançados a título de IPTU e de ônus diverso do valor previsto contratualmente como aluguel, devendo constar apenas este valor expresso em contrato. Determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15 dias úteis, nova planilha de débito referente à subvenção de aluguéis, expurgadas as parcelas e rubricas conforme acima especificadas. Intimem-se Em suas razões recursais (fls. 01/16), a agravante narra que as agravadas ajuizaram ação indenizatória pleiteando o pagamento de R$20.000,00 a título de danos materiais no imóvel de sua propriedade, decorrentes da construção do Parque do Povo. Relata que, no curso daquela demanda, o Juízo determinou, de ofício, que ela providenciasse moradia provisória às agravadas, e, ao fim, sobreveio a primeira sentença, que confirmou a tutela e a condenou ao pagamento de R$134.360,21. Alega que este E. Tribunal de Justiça reconheceu o caráter extra petita do julgado, anulando-o, e, em seguida, sobreveio a segunda sentença, que limitou a condenação a R$20.000,00, mas manteve a confirmação da tutela. Acrescenta que, operado o trânsito em julgado, as agravadas instauraram o cumprimento de sentença para executar a multa decorrente do descumprimento da obrigação de subvenção dos aluguéis. Ressalta que restou afastada a obrigação de pagar multa, subsistindo o direito das agravadas ao recebimento dos aluguéis desde 03/10/2016, condicionando esse direito à comprovação dos valores dispendidos para esse fim. Afirma que ajuizou ação rescisória para discutir a validade da sentença extra petita, não tendo sido deferida a liminar de suspensão da presente execução. Realça que, nos autos do cumprimento de sentença, as agravantes não comprovaram devidamente o pagamento dos aluguéis de 05/02/2020, 05/10/2020, 05/12/2020, 05/02/2021, 05/03/2021, 05/04/2021, 05/05/2021 e 05/06/2021, já que não apresentaram recibo, fatura ou comprovante de pagamento. Assevera que a juntada de contratos de locação e declaração unilateral da imobiliária, na qual afirma-se que as agravantes nada devem em relação àqueles vencimentos, não é suficiente para comprovar o pagamento das mensalidades. Salienta que os contratos demonstram, quando muito, a existência da obrigação locatícia e o respectivo valor, mas não o desembolso. Argumenta que a declaração de quitação tampouco se presta a comprovar o desembolso dos valores, tendo em vista que não atende aos requisitos impostos pelo art. 320 do Código Civil, não demonstra que as agravadas efetivamente pagaram e quanto pagaram, e foi produzida em 29/05/2026, já no curso do cumprimento de sentença, destinando-se a atestar supostos pagamentos realizados entre fevereiro de 2020 e junho de 2021. Aduz que não se trata de exigir formalidade excessiva, mas de impor a observância de regras elementares de ônus da prova. Destaca que tratando-se de pretensão de reembolso, incumbe às Agravadas comprovarem o efetivo desembolso por meio de documentos idôneos e contemporâneos aos pagamentos, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com esses argumentos, requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao fim, a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a preclusão do direito à execução dos aluguéis vencidos em 05/02/2020, 05/10/2020, 05/12/2020, 05/02/2021, 05/03/2021, 05/04/2021, 05/05/2021 e 05/06/2021. É a síntese do necessário. Decido. O art.1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza orelator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Jáo art.995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitospara a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso(fumus boni iuris)erisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação(periculum in mora). Em análise superficial, própria dessa fase, reputo ausentes os requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo, notadamente o fumus boni iuris. Colhe-se dos autos que o título executivo condenou a CESP, ora agravante, à subvenção do aluguel da parte exequente, ora agravada, nos seguintes termos: (...) devendo haver a subvenção do aluguel até o prazo máximo de seis meses do efetivo pagamento do montante da condenação (fls. 171 da origem). À vista disso, o Juízo a quo considerou devido o reembolso dos valores gastos com o aluguel desde 03/10/2016 até o pagamento da indenização, condicionando o recebimento dessas quantias à comprovação do adimplemento do aluguel até a data da desocupação (fls. 374/380 da origem). A fim de cumprir a determinação, as exequentes promoveram a juntada de contratos locatícios, recibos de pagamento de aluguel e comprovantes de depósito/transferência (fls. 615/746 da origem). Intimada, a CESP sustentou, entre outras teses, que, em relação aos aluguéis vencidos em 05/02/2020, 05/10/2020, 05/12/2020, 05/02/2021, 05/03/2021, 05/04/2021, 05/05/2021 e 05/06/2021, a exequentes não lograram êxito em comprovar o pagamento, ante a ausência de recibo, fatura ou comprovante de pagamento (fls. 869/884 da origem). Compulsando-se os autos da origem, verifica-se que desde 05/02/2016 até a presente data, a coautora Maria de Fátima Bezerra figura como locatária em sucessivos contratos de locação firmados sob intermediação de Jurilar Imobiliária Ltda. (fls. 615/648 da origem). Nota-se que os referidos contratos têm como objeto a locação do mesmo imóvel, qual seja o situado na Rua José Lopes Barbosa, nº 546, Colinos, Três Lagoas/MS, e as mesmas partes, o que revela que a locação se estendeu, ininterruptamente, pelo período de 05/02/2016 até o presente momento. Embora a parte exequente não tenha juntado os comprovantes de pagamento relativos aos aluguéis vencidos em 05/02/2020, 05/10/2020, 05/12/2020, 05/02/2021, 05/03/2021, 05/04/2021, 05/05/2021 e 05/06/2021, o conjunto probatório aparenta ser suficiente para comprovar o adimplemento. Isso, porque, como visto, a relação locatícia foi sucessivamente renovada ao longo do tempo, sendo incompatível com a realidade dos fatos sustentar que a requerente deixou de adimplir as oito parcelas indicadas, uma vez que a locação permaneceu regularmente vigente até a presente data. Aliado a isso, a parte exequente juntou a declaração subscrita pelo representante da Jurilar Imobiliária Ltda., pessoa jurídica responsável por administrar os contratos de locação, apontando a quitação dessas parcelas (fls. 677/678 da origem). Destarte, ao menos nesta fase de cognição sumária, a agravante não logrou êxito em demonstrar o fumus boni iuris de sua pretensão. Assim, o agravo de instrumento deve ser processado sem a outorga do efeito suspensivo. À contraminuta, no prazo legal. Na sequência, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Pedro Acioli Werner (OAB: 166030/RJ) - Thiago de Paula Carvalho (OAB: 167254/RJ) - Beatriz Fonte Boa Vieira Starling (OAB: 220433/MG) - Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP) - 1º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222179-02.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI; Foro de Panorama; 1ª Vara Jucicial; Cumprimento de sentença; 0000537-72.2024.8.26.0416; Segurança em Edificações; Agravante: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Advogado: Pedro Acioli Werner (OAB: 166030/RJ); Advogado: Thiago de Paula Carvalho (OAB: 167254/RJ); Advogado: Beatriz Fonte Boa Vieira Starling (OAB: 220433/MG); Agravada: Maria José Gracinda; Advogada: Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP); Agravada: Maria Aparecida Bezerra de Sá; Advogada: Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP); Agravada: Maria de Fatima Bezerra de Sá; Advogada: Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP); Agravada: Edna Maria Bezerra de Sá; Advogada: Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP); Agravada: Andrea Cristina Bezerra de Sá; Advogada: Luciane Regina Nascimento Bogaz (OAB: 146977/SP);
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal