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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2222127-06.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: L. F. G. - Agravada: S. H. V. - Vistos. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 21/22 da origem que, nos autos da Ação de Divórcio, designou audiência de conciliação para o dia 3 de novembro de 2026. Insurge-se o autor ao argumento de que o direito ao divórcio é um direito potestativo, cujo gozo independe da manifestação de vontade da outra parte, de tal forma que o único requisito para a decretação do divórcio é a inequívoca vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal. Sustenta a absoluta falta de utilidade da audiência de conciliação, ressaltando que as partes estão separadas de fato há sete anos. Pleiteia a concessão da tutela recursal para suspender e cancelar a audiência designada. Vislumbrando a existência da necessária relevância nas alegações expendidas, defiro a tutela recursal para sobrestar os efeitos da decisão agravada exclusivamente no tocante à designação da audiência de conciliação, até ulterior deliberação desta Relatoria, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito, inclusive com a citação da parte requerida. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive por meio eletrônico. Dispensada a contraminuta, uma vez ainda não composta a lide. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP) - Sueli Balaben Pereira (OAB: 95223/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222127-06.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; VITOR FREDERICO KÜMPEL; Foro de Limeira; Vara da Família e das Sucessões; Divórcio Litigioso; 1003942-28.2026.8.26.0320; Dissolução; Agravante: L. F. G.; Advogado: Jose Aparecido Pereira (OAB: 90824/SP); Advogada: Sueli Balaben Pereira (OAB: 95223/SP); Agravada: S. H. V.;
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