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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2222057-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Danilo de Oliveira Reis - Agravado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Sustenta o recorrente, em síntese, que sua hipossuficiência financeira restou demonstrada nos autos, e que sua renda liquida mensal é de R$ 2.627,59, representado pelos benefícios previdenciários sobre os quais incidem empréstimos consignados, e mais empréstimos pessoais que ocorrem na sua conta corrente assim que o pagamento é depositado, ficando claro que não possui condições financeiras de suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Acrescenta que O pedido de assistência judiciária contido no art. 4º da Lei nº 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. Pede a concessão de liminar e o final provimento do reclamo para que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. 2. Processe-se. Visando evitar eventual extinção indevida do feito, defiro o pedido liminar para sustar os efeitos da decisão combatida até a apreciação do reclamo pelo colegiado. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessárias informações e contraminuta, uma vez ainda não composta a lide. Anote-se a conclusão dos autos para contraminuta. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2222057-86.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Privado; GALDINO TOLEDO JÚNIOR; Foro de Lins; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004238-78.2025.8.26.0322; Associação; Agravante: Danilo de Oliveira Reis; Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Agravado: Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional;
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