Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 2222031-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Agravado: Atlasmaq Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda - VISTOS. 1) Defiro o processamento do agravo de instrumento, visto tratar-se de decisão proferida em fase de liquidação de sentença, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 1.015, parágrafo único, do CPC; 2) Denego, todavia, o efeito suspensivo requerido. A decisão agravada, com efeito, limitou-se a determinar que a agravante apresente, no prazo assinalado, os documentos solicitados pela perita judicial para prosseguimento dos trabalhos técnicos, sem impor, desde logo, qualquer consequência processual decorrente de eventual impossibilidade ou recusa de exibição. Ao contrário, consignou expressamente que, na falta de apresentação dos documentos, os autos deverão retornar conclusos para ulterior deliberação. A alegada inexistência ou indisponibilidade dos elementos requisitados, assim como a suficiência da documentação já produzida, constitui matéria diretamente relacionada ao próprio mérito do recurso e poderá ser oportunamente examinada, sem que se vislumbre, por ora, situação de irreversibilidade. Do mesmo modo, a manifestação da perita no sentido de que poderiam ser adotadas presunções desfavoráveis à agravante ou critérios indiretos de arbitramento não importa aplicação automática das consequências previstas no art. 400 do CPC, cuja incidência depende de decisão judicial e permanece sujeita ao contraditório e ao controle do Juízo. Não se evidencia, portanto, risco concreto e atual de dano grave ou de difícil reparação apto a justificar a intervenção imediata desta Segunda Instância, recomendando-se a preservação do regular desenvolvimento da liquidação até o julgamento definitivo do presente recurso; 3) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada a prestação de informações, valendo a presente como ofício; 4) Intime-se a agravada à apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Advs: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Raul Garbino Ramos de Lima (OAB: 394131/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026
2222031-88.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FABIO TABOSA; Foro Central Cível; 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Liquidação por Arbitramento; 0056714-68.2023.8.26.0100; Marca; Agravante: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP); Agravado: Atlasmaq Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda; Advogado: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP); Advogado: Raul Garbino Ramos de Lima (OAB: 394131/SP);