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TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2221944-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Sandra Aparecida da Silva - Impetrante: Jose Soares da Costa Neto - Paciente: Mirian Santos da Conceicao - Ante o exposto, denego a liminar e, nos termos do artigo 192 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. O não acolhimento das teses apresentadas, ou da interpretação pretendida sobre as provas coligidas aos autos não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O manejo de embargos de declaração para rediscutir tais questões caracteriza conduta temerária passível do reconhecimento da litigância de má-fé. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Advs: Sandra Aparecida da Silva (OAB: 438948/SP) - Jose Soares da Costa Neto (OAB: 257677/SP) - Sala 705 - 7º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221944-35.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0002149-10.2026.8.26.0502; Assunto: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; Paciente: Mirian Santos da Conceicao; Advogada: Sandra Aparecida da Silva (OAB: 438948/SP); Advogado: Jose Soares da Costa Neto (OAB: 257677/SP); Impetrante: Sandra Aparecida da Silva; Impetrante: Jose Soares da Costa Neto
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