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TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221915-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Usiesp Usinagens Especiais Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 58966 1. Este recurso é contra a decisão (fls. 362 e 390 dos autos principais) que indeferiu a nomeação de bens procedida pela agravante, e deferiu o bloqueio via SUSBAJUD, o valor de R$ 76.007,03. 2. Insurge-se, a agravante, contra a decisão, alegando em síntese, que o montante bloqueado ofenderia ao disposto no art. 805 do CPC, que prevê o modo menos gravoso para o Executado, a fim de preservar a manutenção e função social da empresa, nos termos do art. 170 da CF, além de serem destinados ao pagamento de salários, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. 3. Indefiro a liminar. Processe-se o presente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo. Nesta fase de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários para concessão da tutela recursal. A concessão de liminares se submete ao princípio do livre convencimento racional, sendo desaconselhável, portanto, modificar as decisões de primeiro grau de jurisdição que as (in)deferem, salvo quando ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Na espécie, ao menos sob um exame perfunctório, não se configura quaisquer das causas mencionadas que recomendam a reforma da decisão recorrida. 4. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II do CPC, servindo o presente como ofício. 5. Após, tornem conclusos. São Paulo, 8 de setembro de 2026. - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP) - 1º andar
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221915-82.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1512480-20.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Usiesp Usinagens Especiais Ltda; Advogado: Artur Ricardo Ratc (OAB: 256828/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP); Advogado: Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP)
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