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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2221902-83.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. G. B. I. - Agravado: L. B. B. I. - Agravado: J. B. L. - Agravado: T. B. L. B. I. (Representado(a) por sua Mãe) - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de alimentos, rejeitou a impugnação apresentada. 2. Apesar do pedido de gratuidade judiciária, a benesse não foi concedida na origem e há elementos para afastar a presunção de veracidade em favor do agravante, a saber, o valor da prestação alimentícia vigente de quatro salários mínimos. Destarte, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, apresente o agravante documentos comprobatórios do enquadramento no benefício da gratuidade de justiça, tais como: a) cópia dos seis últimos comprovantes de rendimentos; b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; e c) cópia dos seis últimos extratos de todas as contas bancárias e de cartão de crédito, d) esclarecendo, ainda, em que consistem seus ganhos e gastos mensais de forma discriminada, comprovando-se, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do benefício e intimação para recolhimento do preparo. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Guilherme Norder Franceschini (OAB: 200118/SP) - Rodrigo Sampaio Vianna Pereira Lima (OAB: 129691/SP) - Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2221902-83.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES; Foro Regional de Jabaquara; 2ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento Provisório de Sentença; 0002538-37.2026.8.26.0003; Revisão; Agravante: L. G. B. I.; Advogado: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP); Advogado: Guilherme Norder Franceschini (OAB: 200118/SP); Advogado: Rodrigo Sampaio Vianna Pereira Lima (OAB: 129691/SP); Agravado: L. B. B. I.; Advogado: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP); Agravado: J. B. L.; Advogado: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP); Agravado: T. B. L. B. I. (Representado(a) por sua Mãe); Advogado: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP);
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