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TJSP · Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221899-31.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Gustavo Teixeira Montagner - Agravado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Interessado: Presidente Diretor da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec S/A - Interessado: Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/sp - Agravo de Instrumento nº 2221899-31.2026.8.26.0000 Vistos. 1. A parte agravante não providenciou o recolhimento do preparo recursal. 2. Assim, concedo-lhe o prazo improrrogável de cinco dias, para o recolhimento em dobro do referido preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15. 3. Após, retornem os autos à conclusão, para outras deliberações. Intimem-se. São Paulo, 8 de setembro de 2.026. FRANCISCO BIANCO Relator - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Gustavo Teixeira Montagner (OAB: 263896/SP) (Causa própria) - 1º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2221899-31.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO BIANCO; Foro de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014228-04.2026.8.26.0114; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Gustavo Teixeira Montagner; Advogado: Gustavo Teixeira Montagner (OAB: 263896/SP) (Causa própria); Agravado: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran;
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