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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 2221892-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Rodrigo de Camargo Corvino - Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - No caso vertente, não é de boa aparência o direito invocado, pois o pedido de revisão foi regularmente processado, com produção de prova pericial pelo IMESC, que reconheceu o diagnóstico atual, porém concluiu pela insuficiência de elementos clínicos contemporâneos capazes de demonstrar que, à época das infrações disciplinares, o impetrante estivesse acometido por psicose ativa ou privado da capacidade de entendimento e autodeterminação (fls. 23/34). A divergência entre essa conclusão e os relatórios particulares demanda exame mais aprofundado, incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. Tampouco transparece risco de dano irreparável, pois caso concedida a segurança ao final a medida não será inútil à tutela do interesse primário contido na impetração, em vista dos efeitos ex tunc da decisão e do rito célere e concentrado da ação mandamental. Notifique-se a digna autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça e em seguida voltem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Tatiana Sartori Finatti (OAB: 309924/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221892-39.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: São Paulo; Assunto: Demissão ou Exoneração; Impetrante: Rodrigo de Camargo Corvino; Advogada: Tatiana Sartori Finatti (OAB: 309924/SP); Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
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