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2221873-33.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221873-33.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008203-86.2024.8.26.0132; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Autor: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP); Réu: Daniel de Sousa Ferreira Sociedade de Advogados
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