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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2221809-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararema - Agravante: Giulianno Mattos de Pádua - Agravado: Gustavo Henrique Bezerra da Cunha - Agravada: Emely Cristine Bettolo El Hafi (Representado(a) por Terceiro(a)) - Interessada: Rosilene Santos Bezerra da Cunha - Interessado: Pedro Henrique Lutterbach da Cunha - Interessado: Gustavo Henrique Bezerra da Cunha Filho - Interessada: Camila Ferreira da Cunha - Interessado: Jacy de Paula _ Espólio - Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 590/592 dos autos de origem que, dentre outras deliberações, indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para outorga de escritura definitiva do imóvel objeto de matrícula n. 49.530, porque o inventário de Jacy de Pádua foi realizado extrajudicialmente, mediante escritura pública, tendo sido encerrado sem que mencionado imóvel tivesse integrado a partilha, finalizando que eventual providência destinada à formalização da transmissão realizada por Jacy de Pádua em vida deverá ser solucionada pela via própria, com a participação de seus sucessores, não cabendo ao Juízo, no âmbito do inventário de Gustavo Henrique Bezerra da Cunha, suprir a transmissão antecedente ou conferir poderes relacionados à sucessão diversa. Processe-se o recurso sem efeito suspensivo, uma vez que não houve requerimento para sua concessão. À contraminuta. À douta Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Júlia Quintiliano Mansur (OAB: 404786/SP) - Angelica Cristina Ribeiro Crespo (OAB: 106252/RJ) - Priscila Cardoso Bello (OAB: 174146/RJ) - Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB: 166972/SP) - Ana Carolina Oliveira Gomide (OAB: 448053/SP) - George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP) - Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 356388/SP) - 4º andar
TJSP · Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221809-23.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararema; Vara: Vara Única; Ação: Inventário; Nº origem: 1000365-59.2023.8.26.0219; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Giulianno Mattos de Pádua; Advogado: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP); Agravado: Gustavo Henrique Bezerra da Cunha e outro; Advogada: Júlia Quintiliano Mansur (OAB: 404786/SP); Interessada: Rosilene Santos Bezerra da Cunha; Advogada: Angelica Cristina Ribeiro Crespo (OAB: 106252/RJ); Advogado: Priscila Cardoso Bello (OAB: 174146/RJ); Interessado: Pedro Henrique Lutterbach da Cunha; Advogado: Carlos Antonio Alexandrino da Silva (OAB: 166972/SP); Interessado: Gustavo Henrique Bezerra da Cunha Filho; Advogada: Júlia Quintiliano Mansur (OAB: 404786/SP); Interessada: Camila Ferreira da Cunha; Advogada: Ana Carolina Oliveira Gomide (OAB: 448053/SP); Advogado: George Fernando Lopes Vieira (OAB: 356388/SP); Soc. Advogados: Lopes Vieira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 356388/SP); Interessado: Jacy de Paula _ Espólio; Advogado: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP)
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