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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2221753-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Daniel Luis de Souza - Impetrante: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2221753-87.2026.8.26.0000 Relator(a): PAULO SORCI Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. O presente habeas corpus, em que figura como paciente Daniel Luis de Souza, foi distribuído a esta Relatoria por prevenção à Apelação Criminal nº 1500590-41.2026.8.26.0599, oriunda do Foro de São Pedro, na qual figuram como apelantes Pedro Henrique Barbosa Rodrigues e Diego Minetto Sorrilla, em feito destinado à apuração, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A presente impetração, contudo, refere-se a fato distinto, relacionado ao delito previsto no artigo 65 da Lei nº 9.605/1998, apurado nos autos nº 1500003-80.2026.8.26.0320, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Limeira, do qual se originou o habeas corpus nº 0104801-36.2026.8.26.9061, apreciado pelo Colégio Recursal e objeto da presente demanda. Verifica-se, portanto, s.m.j., que o presente feito não guarda relação com a apelação considerada para fins de prevenção. Diante disso, com o devido respeito, represento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Seção Criminal para análise do quanto exposto e eventual redistribuição livre do presente habeas corpus, observadas as formalidades legais. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. PAULO SORCI Relator - Magistrado(a) Paulo Sorci - Advs: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB: 489878/SP) - 10º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221753-87.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; PAULO SORCI; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Fictícia; Habeas Corpus Criminal; 0104801-36.2026.8.26.9061; Ameaça; Impetrante: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues; Paciente: Daniel Luis de Souza; Advogada: Cíntia Michele Fogaça Rodrigues (OAB: 489878/SP);
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