2221708-20.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2221708-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Paulo Aparecido Crapina - Agravado: Mathilde Moreira Crapina (Por curador) - Agravada: Priscila Aparecida Moreira Crapina (Curador(a)) - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presentes as Dras. Fernanda Almeida, OAB/SP 482404 e Lilian Gasques, OAB/SP 399811. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. GESTÃO DE RECURSOS DE GENITORA IDOSA. DEVER RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E DETERMINOU A PRESTAÇÃO QUANTO A VALORES ADMINISTRADOS PELO RÉU. O RECORRENTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAR CONTAS, ILEGITIMIDADE DA CURADORA E INDEVIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE: I) A INFORMALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FAMILIAR AFASTA O DEVER DE PRESTAR CONTAS; II) SE A CURADORA PROVISÓRIA DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR CONTAS DE PERÍODO ANTERIOR À SUA NOMEAÇÃO; III) SE O INVENTÁRIO CONSENSUAL DO GENITOR FALECIDO OPERA EFICÁCIA DE QUITAÇÃO; E SE CABE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO DEVER DE PRESTAR CONTAS DECORRE DA GERÊNCIA DE RECURSOS E INTERESSES ALHEIOS, SENDO IRRELEVANTE O CARÁTER INFORMAL DA INCUMBÊNCIA E A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. O RECEBIMENTO DE EXPRESSIVAS QUANTIAS DE IDOSOS IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAR A DESTINAÇÃO DE CADA VERBA.O CURADOR PROVISÓRIO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR CONTAS DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE FATO ANTERIORES À DECRETAÇÃO FORMAL DA INTERDIÇÃO A FIM DE PROTEGER O ACERVO PATRIMONIAL DA INTERDITADA.A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL DO GENITOR RESTRINGE-SE À PARTILHA DA HERANÇA EXISTENTE NO ÓBITO E NÃO CONFERE QUITAÇÃO GENÉRICA SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA PRETÉRITA DOS RECURSOS LÍQUIDOS DA GENITORA IDOSA ACOMETIDA DE DEMÊNCIA.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA PRIMEIRA FASE QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivanete Oliveira Souza (OAB: 344026/SP) - Lilian Gasques (OAB: 399811/SP) - Fernanda Almeida dos Santos (OAB: 482404/SP) - Cristiane Gonzalez Basile de Faria (OAB: 353989/SP) - 4º andar