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TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2221670-71.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Boituva - Agravante: Estefane Caroline Lima - Agravado: Milton Mariano - Interessado: Fabio Gabriel Silva Piscetta - A priori, esclareça-se que, na espécie, para fins de admissibilidade recursal, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03 do c. STJ, que assim dispõe: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Desta forma, verificando-se que o presente agravo veio desacompanhado do comprovante de pagamento do preparo e que a parte agravante o justifica em razão da existência de pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para esclarecer se já é beneficiária da assistência judiciária gratuita, se formulou pedido de concessão da benesse perante o juízo a quo ainda pendente de apreciação ou, ainda, se a benesse foi indeferida, juntando cópia da petição requerendo a benesse e a decisão, se houver, apreciando o pedido. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá proceder ao recolhimento do valor do preparo recursal devido, em dobro, nos termos da Lei nº 11.608/03 e Prov. CG nº 33/2013 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do agravo por deserção. Sem prejuízo, decorrido o prazo, intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações, inclusive apreciação de pedido de efeito suspensivo. Int. - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Vitor Augusto Funck de Lima (OAB: 386772/SP) - Andreia Ribeiro Torres (OAB: 371570/SP) - 3º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221670-71.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001062-62.2019.8.26.0082; Assunto: Empreitada; Agravante: Estefane Caroline Lima; Advogado: Vitor Augusto Funck de Lima (OAB: 386772/SP); Agravado: Milton Mariano; Advogada: Andreia Ribeiro Torres (OAB: 371570/SP)
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