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TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221667-19.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Juliano Antonio Campos - Agravado: Município de Santos - Agravada: Liliane Claro Rezende - Isto posto, não se conhece do agravo de instrumento e determina-se a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos, reservando-se ao DD. Juízo de Primeira Instância, conforme o disposto no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, a possibilidade de ratificação dos atos decisórios anteriormente proferidos. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Paulo Cesar Borgomoni Neto (OAB: 466825/SP) - Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP) - Maximino Pedro Junior (OAB: 442713/SP) - Marcelo Lamy (OAB: 122446/SP) - Danilo de Oliveira (OAB: 239628/SP) - Guilherme Schmidt Hayama (OAB: 423514/SP) - Antonio Ferreira de Mello Junior (OAB: 139579/SP) - 1° andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2221667-19.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; JARBAS GOMES; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1002887-92.2026.8.26.0562; Assédio Moral; Agravante: Juliano Antonio Campos; Advogado: Paulo Cesar Borgomoni Neto (OAB: 466825/SP); Agravado: Município de Santos; Advogada: Jociana Justino de Medeiros Macedo (OAB: 103906/SP); Agravada: Liliane Claro Rezende; Advogado: Maximino Pedro Junior (OAB: 442713/SP); Advogado: Marcelo Lamy (OAB: 122446/SP); Advogado: Danilo de Oliveira (OAB: 239628/SP); Advogado: Guilherme Schmidt Hayama (OAB: 423514/SP); Advogado: Antonio Ferreira de Mello Junior (OAB: 139579/SP);
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