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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2221614-38.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: E. D. da S. - Agravada: I. V. F. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: C. A. B. F. (Representando Menor(es)) - 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento que busca o afastamento de decisão interlocutória que, em ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença, determinou a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado. Diante da relevância da matéria arguida uma vez que a penhora sobre verba salarial tem natureza excepcionalíssima e a presente busca a cobrança de verba pretérita, que perdeu o caráter alimentar e, bem, da irreversibilidade do prejuízo, caso não acolhida a pretensão, concedo o efeito suspensivo pleiteado para sustar a determinação contida na decisão guerreada. Comunique-se, servindo o presente como ofício. 2. Dispensadas as informações do juízo, intime-se a agravada para resposta e, após, retornem. Int.. - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Débora Jeane Dantas Borrozine (OAB: 35333/GO) - Patrick Sampaio Paiva (OAB: 292839/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2221614-38.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; VITO GUGLIELMI; Foro de São José dos Campos; 2ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0032062-21.2017.8.26.0577; Fixação; Agravante: E. D. da S.; Advogada: Débora Jeane Dantas Borrozine (OAB: 35333/GO); Agravada: I. V. F. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Patrick Sampaio Paiva (OAB: 292839/SP); Agravada: C. A. B. F. (Representando Menor(es)); Advogado: Patrick Sampaio Paiva (OAB: 292839/SP);
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