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Publicações do processo
2221596-17.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2221596-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Vitória Almeida dos Santos - Agravada: Daiana Lemes Martins (Justiça Gratuita) - Interessado: Luciano Alexandre dos Santos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Vitória Almeida dos Santos, contra a r. decisão de fls. 127/129, proferida no cumprimento de sentença nº. 0002462-12.2024.8.26.0220, pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório. Decido: Em princípio, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença não é automática e está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 525, § 6º, do CPC/15. In casu, além da ausência de garantia da execução, o mero prosseguimento do incidente originário, por si só, não enseja risco concreto de dano à agravante. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro efeito suspensivo ao recurso. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a agravada para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Marco Antonio Ribeiro (OAB: 418476/SP) - Katia Cilene da Silva (OAB: 318674/SP) - Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB: 376147/SP) - 5º andar
Intimação
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221596-17.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaratinguetá; Vara: 1ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002462-12.2024.8.26.0220; Assunto: Despejo por Inadimplemento; Agravante: Vitória Almeida dos Santos; Advogado: Marco Antonio Ribeiro (OAB: 418476/SP); Agravada: Daiana Lemes Martins (Justiça Gratuita); Advogada: Katia Cilene da Silva (OAB: 318674/SP); Advogado: Luis Felipe Bittencourt Cristino (OAB: 376147/SP)
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