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TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221513-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Alm Empreendimentos Imobiliários S.a - Requerido: Município de São Paulo - Requerido: Secretário de Finanças do Município de São Paulo - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2221513-98.2026.8.26.0000 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Guarulhos Requerente: Alm Empreendimentos Imobiliários S.a Requeridos: Secretário de Finanças do Município de São Paulo e Outro Vistos: Cuida-se de pedido de efeito suspensivo relativo ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente, contra a v. sentença de fls. 192/196 (dos autos de origem), a qual denegou a segurança. Processe-se com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder o efeito suspensivo pleiteado, ante a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, nos termos dos artigos 300, caput, 932, II e 995, parágrafo único, todos do CPC, que aparenta, estar, em sede de cognição não exauriente, em consonância com a jurisprudência desta C. Corte (Apelação/Remessa Necessária 1073004-20.2025.8.26.0053 e Apelação/Remessa Necessária 1004510-06.2025.8.26.0053), considerando que se trata de mera cessão de direitos, bem como diante da existência de risco de dano grave à parte requerente até o julgamento do recurso de apelação. Comunique-se. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP) - Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - 1° andar
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 03/09/2026 2221513-98.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1069606-31.2026.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Requerente: Alm Empreendimentos Imobiliários S.a; Advogado: João Gabriel Lisboa Araujo (OAB: 375489/SP); Advogado: Renato da Fonseca Neto (OAB: 180467/SP); Requerido: Secretário de Finanças do Município de São Paulo e outro; Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador)
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