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TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2221365-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Condomínio Residencial Guatambu Park - Agravado: Alexandre Vuletyc - Nos termos do artigo 1.019, do Código de Processo Civil: Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Pois bem, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito invocado pelo agravante. A decisão agravada, ao conceder ao curador especial prazo para a regular distribuição, por dependência, da peça de fls. 343/344 como embargos à execução, limitou-se a privilegiar a instrumentalidade das formas e o saneamento de vício formal sanável. Também não se verifica o perigo de dano apto a justificar a medida. O mero decurso do prazo fixado na decisão agravada, com a consequente distribuição dos embargos à execução, não acarreta ao agravante prejuízo irreparável ou de difícil reparação, tampouco compromete o resultado útil do processo. Ausentes, pois, os requisitos autorizadores da medida excepcional pleiteada, fica indeferido o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se o MM. Juízo de origem acerca da presente decisão, dispensadas informações. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Thiago Cicero Salles Coelho (OAB: 251383/SP) - Odair José Gomes (OAB: 251348/SP) - José Eduardo Apolunário (OAB: 477262/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221365-87.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 28ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO GESSE; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1003395-77.2022.8.26.0077; Despesas Condominiais; Agravante: Condomínio Residencial Guatambu Park; Advogado: Thiago Cicero Salles Coelho (OAB: 251383/SP); Advogado: Odair José Gomes (OAB: 251348/SP); Agravado: Alexandre Vuletyc; Advogado: José Eduardo Apolunário (OAB: 477262/SP) (Convênio A.J/OAB);
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