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2221341-59.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221341-59.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Município de São Paulo - Requerida: Helena Kukurin (Justiça Gratuita) - Interessado: Secretário Municipal de Saúde do Município de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação interposta em face da sentença que julgou procedente mandado de segurança, onde foi determinada a realização de cirurgia de artroplastia de quadril. A princípio, o recurso de apelação em tal situação não tem efeito suspensivo, ante a regra do art. 14, § 3º da lei 12.016/09. 2. Note-se que no caso em exame, ainda que a situação já se arraste há anos, não há prova de urgência na situação, tanto que a liminar foi indeferida em primeiro grau. Releva notar que foi iniciado o cumprimento provisório e o prazo fixado é de 90 dias, que talvez não seja suficiente para apreciação do recurso. Diante de tais circunstâncias, considerando que o recurso tem condições de ser julgado de forma relativamente rápida, ainda que não em 90 dias, viável a concessão do efeito suspensivo até o julgamento do recurso de apelação. Oficie-se ao Juízo de 1º grau, para suspensão do cumprimento provisório. 3. No mais, aguarde-se o processamento da apelação. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221341-59.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1500262-37.2025.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Requerente: Município de São Paulo; Advogado: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador); Requerida: Helena Kukurin (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Interessado: Secretário Municipal de Saúde do Município de São Paulo; Advogado: Alex Ciolfi Barreto Vilas Boas (OAB: 205795/SP) (Procurador);
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