Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221314-76.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); PAULO SERGIO MANGERONA; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 7000615-52.2007.8.26.0606; Roubo Majorado; Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues; Impetrante: Ede Donizeti da Silva Junior; Paciente: Ezequiel Batista Cunha; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP); Advogado: Ede Donizeti da Silva Junior (OAB: 461409/SP);
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 2221314-76.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Victor Hugo Anuvale Rodrigues - Impetrante: Ede Donizeti da Silva Junior - Paciente: Ezequiel Batista Cunha - Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ezequiel Batista Cunha, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 1ª RAJ São Paulo, nos autos nº 7000615-52.2007.8.26.0606. A impetração sustenta constrangimento ilegal no indeferimento da remição de 133 dias pela aprovação no ENCCEJA 2023 (Ensino Médio), ao argumento de que o Juízo aplicou equivocadamente o Tema 1.357 do STJ. Defende que a remição anteriormente concedida decorreu da conclusão do Ensino Fundamental em 2022, tratando-se de fato gerador distinto, inexistindo bis in idem, entendimento corroborado pelo parecer favorável do Ministério Público. Requer, em liminar, o cômputo imediato dos 133 dias de remição ou a reapreciação do pedido. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem para reconhecer a remição pela conclusão do Ensino Médio, com retificação do cálculo de penas, ou, subsidiariamente, a cassação das decisões impugnadas para novo julgamento fundamentado. É o relatório, no essencial. A presente impetração não deve ser conhecida. Como é sabido, para a concessão de habeas corpus exige-se que esteja desde logo evidenciado o constrangimento ilegal, que não demande análise acurada do mérito e não dependa de verificação de questões aprofundadas. O "habeas corpus" destina-se precipuamente a sanar constrangimentos ilegais manifestos, cuja constatação se imponha de plano, sem necessidade de incursões aprofundadas no mérito da causa. Trata-se de via processual de cognição sumária e estreita, inapta à apreciação de concessão de benefícios como a remição pelo estudo, cujo deferimento demanda análise aprofundada, individualizada e criteriosa do total cumprimento dos requisitos legais. Outrossim, a controvérsia suscitada pela defesa demanda a interpretação do alcance da Tese 3 do Tema 1.357 do STJ e a definição acerca da identidade ou não dos fatos geradores educacionais considerados na execução, matéria que extrapola os limites cognitivos do habeas corpus. O writ não se presta à revisão de questão hermenêutica controvertida ou à reapreciação da interpretação adotada pelo Juízo da Execução quanto à incidência de precedente qualificado. Depreende-se, portanto, que a matéria tratada é controversa e apresenta complexidade, exigindo uma análise vedada em sede de habeas corpus". Com efeito, não se presta o writ à análise dos cumprimentos de requisitos para benefícios, sob pena de desvirtuar sua natureza excepcional e célere, que visa apenas à imediata proteção do direito de ir e vir quando violado de forma patente e incontestável. A par disso, não pode o presente writ substituir o recurso ordinário - agravo - quando existe via própria para discussão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restringe as hipóteses de cabimento do "habeas corpus", não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, Dje 15/06/2018). No mesmo sentido: "Não se conhece de habeas corpus originário quando substitui recurso ordinário não interposto (STF; HC nº 59.186-8; rel. Min. Décio Miranda; DJU 26.3.82, p. 2.561). O habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Caso contrário, ele seria transformado em um super-recurso, sem prazo certo para sua interposição, tirando a segurança das decisões judiciais passadas em julgado, já que poderiam ser, a qualquer tempo, modificadas pelo remédio heroico (RJDTACrimSP, vol. 12, p. 167; rel. Hélio de Freitas) (g.n.). (...) é consabido que o habeas corpus não se presta a ser substituto do recurso pertinente, seja pela questão da legalidade atinente à sistemática recursal, seja pela impossibilidade de, nesta via, haver aprofundamento acerca de fatos e provas. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2344637-26.2023.8.26.0000; Relator (a): JOAO AUGUSTO GARCIA; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024)" Em caso análogo ao dos autos, colhe-se os seguintes excertos jurisprudenciais: Habeas Corpus. Execução Penal. Remição da pena por participação no ENCCEJA/2023. Alegação de constrangimento ilegal pela decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de remissão. Denegação do "writ". Ação constitucional de habeas corpus que não é a via adequada para o reexame de decisões do Juiz da Execução Penal, exceto em casos de manifesto abuso ou teratologia, não sendo a hipótese dos autos. Remédio heroico que possui via estreita de cognição e não deve utilizado como sucedâneo do Agravo de Execução Penal. Precedentes do STJ de que o habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, tendo em vista a incabível dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a concessão das benesses legais. Ordem denegada. (TJSP; Habeas CTJSP; Habeasl 2198126-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Waldir Calciolari; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) "HABEAS CORPUS. Pedido de retificação de cálculo de penas. Pleito de remição de pena em razão de estudos, leitura e aprovação no ENEM. Competência do Juízo das Execuções Criminais. Via inadequada. depreende-se que a matéria tratada apresenta complexidade, exigindo uma análise vedada em sede de habeas corpus. Não pode o presente writ substituir o recurso ordinário, ainda mais quando existe via própria para discussão da matéria, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não conhecimento do writ.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2060148-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022)" Desse modo, a via processual eleita mostra-se inadequada para apreciação da pretensão almejada, uma vez que não se admite o habeas corpus como sucedâneo de agravo de execução penal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do "habeas corpus" e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. PAULO SERGIO MANGERONA Relator - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - Ede Donizeti da Silva Junior (OAB: 461409/SP) - Sala 705 - 7º andar
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal