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Publicações do processo
2221265-35.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2221265-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santos - Paciente: Marcelo Midaglia Resende - Impetrante: Gloria Fernanda de Oliveira - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2221265-35.2026.8.26.0000. Paciente: Marcelo Midaglia Resende. Impetrado: Juiz das Garantias 7ª RAJ Santos. Processo nº 1511353-64.2026.8.26.0385. 1. A Impetrante alega que a Paciente está sofrendo constrangimento ilegal porque preso em flagrante no dia 17/08/2026 por suposta prática dos crimes de disparo de arma de fogo e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, foi beneficiado com a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a suspensão do direito de posse e porte de arma de fogo e a proibição de frequentar estandes ou clubes de tiro, mas está matriculado, desde julho/2026, em Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro, cujo módulo prático presencial, único remanescente para a conclusão do curso, está agendado para os dias 03 a 06 de setembro de 2026, no Clube 'Shooter Training Center', em Itanhaém. Alega que requerida a autorização judicial excepcional para que o Paciente participe do curso não foi apreciado até a presente data. 2. A decisão atacada foi fundamentada a contento, e ao menos por enquanto não vislumbro constrangimento ilegal. Afinal, não parece razoável permitir eu participe de curso de instrutor de armamento agente surpreendido na posse de arma de fogo supostamente sem licença da autoridade. E a rigor nada impede que o Paciente conclua o curso qual resolvida de fez a imputação que o levou à prisão. 3. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada 4. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações circunstanciadas. 5. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 03 de setembro de 2026. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Gloria Fernanda de Oliveira (OAB: 499957/SP) - 10º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221265-35.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito Policial; 1511353-64.2026.8.26.0385; Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Gloria Fernanda de Oliveira; Paciente: Marcelo Midaglia Resende; Advogada: Gloria Fernanda de Oliveira (OAB: 499957/SP);
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