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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2221263-65.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. A. P. - Agravado: A. G. P. - Agravado: I. L. P. dos S. - Agravado: R. D. P. dos S. - Agravado: J. A. S. P. (Representando Menor(es)) - No caso concreto, não se vislumbra a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da eventual demora na prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso deve-se processar sem o pretendido efeito suspensivo, que indefiro. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, observe-se que referido pedido não foi analisado na instância "a quo", nessa senda, concedo a benesse a parte recorrente, isentando-a das custas recursais, atente-se que a manutenção ou não do benefício deverá ser avaliada pelo juízo de origem, após análise dos documentos apresentados para corroborar a assertiva apresentada pelo recorrente de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Intime-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP) - Nathalia Uliana Muniz (OAB: 445134/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221263-65.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; Foro Regional de Santo Amaro; 4ª Vara da Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000960-25.2026.8.26.0002; Fixação; Agravante: A. A. P.; Advogado: Marcos Augusto Rosatti (OAB: 163691/SP); Agravado: A. G. P.; Advogada: Nathalia Uliana Muniz (OAB: 445134/SP); Agravado: I. L. P. dos S.; Advogada: Nathalia Uliana Muniz (OAB: 445134/SP); Agravado: R. D. P. dos S.; Advogada: Nathalia Uliana Muniz (OAB: 445134/SP); Agravado: J. A. S. P. (Representando Menor(es)); Advogada: Nathalia Uliana Muniz (OAB: 445134/SP);
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