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Publicações do processo
2221165-80.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221165-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Center Debutantes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Não consta ter havido requerimento de gratuidade da justiça indeferido ou não apreciado em primeira instância. Tampouco se verifica situação inequívoca de insuficiência de recursospara pessoa jurídica, com fins lucrativos, apta a autorizar a excepcional concessão do benefício pleiteado apenas em grau recursal. Deste modo, providencie a agravante, em cinco dias, nos termos do art. 1007, § 2º, do NCPC, sob pena de deserção, o preparo recursal, observando-se a desnecessidade do recolhimento do porte de remessa e retorno, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.195/2014, uma vez que se cuida de feito eletrônico. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/09/2026 2221165-80.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; VICENTE DE ABREU AMADEI; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1531023-71.2025.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Center Debutantes Ltda; Advogado: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP);
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