Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2221089-56.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: DANILO DE PAULA SANDOVAL - Agravado: PEDRATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - Interessado: Liga Forte Equipamentos Ltda - Interessado: Alamo Comercio de Equipamentos Para Construção Civil Ltda - ME - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2221089-56.2026.8.26.0000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Agravante: Danilo de Paula Sandoval Agravada: Pedrater Indústria e Comércio Ltda. EPP Interessados: Liga Forte Equipamentos Ltda. e outro Comarca de Barretos Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANILO DE PAULA SANDOVAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0002962-21.2025.8.26.0066, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos, que rejeitou impugnação à penhora e manteve a constrição de valores bloqueados via SISBAJUD. Sustenta o agravante, em síntese, que os valores constritos se encontram depositados em conta de poupança denominada Poupança Ouro/Poupex, junto ao Banco do Brasil S.A., em montante inferior ao limite de 40 salários-mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Afirma que a movimentação identificada nos extratos bancários não caracteriza desvirtuamento da natureza da conta, porquanto os lançamentos de resgate automático e de aplicação decorreriam de mecanismo interno da própria instituição financeira, inexistindo pagamentos, transferências ou outras operações típicas de conta corrente. Requer a concessão de tutela recursal para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos até o julgamento definitivo do recurso (fls. 1/15). É o relatório do necessário. I. Não vislumbro, na hipótese em tela, o preenchimento dos requisitos que ensejariam o provimento jurisdicional requerido, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Com efeito, embora o agravante sustente a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, a questão relativa à efetiva natureza dos valores bloqueados e à eventual descaracterização da conta poupança demanda exame mais aprofundado do conjunto probatório e das informações constantes dos autos de origem, o que recomenda a observância do contraditório antes da adoção de medida satisfativa de caráter reversível. Ressalte-se que a decisão agravada foi proferida após apreciação da impugnação à penhora e da manifestação da exequente, tendo concluído pela existência de elementos indicativos de utilização da conta para movimentação financeira incompatível com a proteção legal invocada. A pretensão recursal, portanto, confunde-se com o próprio mérito do agravo, cuja análise deve ocorrer após a adequada formação da relação processual nesta instância. Além disso, não se evidencia, neste momento processual, situação excepcional apta a demonstrar risco concreto de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção temporária da medida constritiva até o julgamento colegiado do recurso, sobretudo porque o alegado direito à impenhorabilidade poderá ser integralmente apreciado quando do exame do mérito recursal. Diante desse quadro, ausentes, por ora, elementos suficientes para evidenciar a probabilidade imediata de provimento do recurso, bem como o perigo de dano em grau apto a justificar a concessão da medida excepcional prevista nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo. II. Intime-se a agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC, para que responda em 15 (quinze) dias. III. Dispensada a comunicação ao juízo de origem da decisão proferida por este relator. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Marco Aurélio Costa Junior (OAB: 534878/SP) - Priscila Titonelli Gonçalves Taranto (OAB: 149842/RJ) - Ana Carolina de Santis Menezes Carvalho (OAB: 327820/SP) - Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 336502/SP) - 5º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2221089-56.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; SCHMITT CORRÊA; Foro de Barretos; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0002962-21.2025.8.26.0066; Compra e Venda; Agravante: DANILO DE PAULA SANDOVAL; Advogado: Marco Aurélio Costa Junior (OAB: 534878/SP); Interessado: Liga Forte Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Carolina de Santis Menezes Carvalho (OAB: 327820/SP); Advogado: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 336502/SP); Advogado: Marco Aurélio Costa Junior (OAB: 534878/SP); Interessado: Alamo Comercio de Equipamentos Para Construção Civil Ltda - ME; Advogada: Ana Carolina de Santis Menezes Carvalho (OAB: 327820/SP); Advogado: Lucas Del Bianco de Menezes Carvalho (OAB: 336502/SP); Advogado: Marco Aurélio Costa Junior (OAB: 534878/SP); Agravado: PEDRATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP; Advogada: Priscila Titonelli Gonçalves Taranto (OAB: 149842/RJ);
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal