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2221059-21.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2221059-21.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brico Bread Alimentos Ltda (Em recuperação judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 1. O pedido de liminar formulado não pode ser acolhido. Os créditos fiscais não estão sujeitos a recuperação judicial, sendo clara a lei no sentido de que a execução fiscal prossegue, inclusive com a constrição necessária ao pagamento do débito, podendo o Juízo de Recuperação propor (após a constrição), cooperação, observada a previsão do art. 805 e seu § único do CPC. Tal proposta não atende ao previsto no art. 805, § unico do CPC (o meio indicado não é eficaz). A agravante, ao que parece, como várias empresas em recuperação judicial, pretende evitar a falência e se financiar às custas do erário, de tributos não pagos. Deste modo, indefiro o pedido de liminar. 2. Comunique-se o magistrado de primeiro grau. 3. Intime-se a parte contrária para se manifestar. 4. Poderão as partes manifestar oposição ao julgamento virtual. Ressalte-se que a manifestação é facultativa, sendo apreciado o seu eventual cabimento. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade e economia processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual. 5. Após, cumpridos os itens 2, 3 e 4, voltem. São Paulo, 3 de setembro de 2026. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI Relator - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Advs: Patrícia Fudo (OAB: 183190/SP) - Samara Paula da Nóbrega Medeiros (OAB: 533328/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 2221059-21.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522319-69.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Brico Bread Alimentos Ltda (Em recuperação judicial); Advogada: Patrícia Fudo (OAB: 183190/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Samara Paula da Nóbrega Medeiros (OAB: 533328/SP)
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