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Publicações do processo
2221008-10.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2221008-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Monte Mor - Agravante: R. G. da C. - Agravada: A. K. M. da C. - Vistos. Antes de tudo, fica determinado ao agravante que apresente documentação comprobatória do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, trazendo ao recurso comprovante atualizado de recebimento de salário, renda mensal ou pró-labore dos últimos três meses; as três últimas declarações de seu imposto de renda prestadas à Receita Federal; além de apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira de todas as contas bancárias e aplicações financeiras sob sua titularidade, dos últimos 90 (noventa) dias. Determino, desde logo, que, em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo ao recurso certidão de situação das declarações IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet, nos Links abaixo: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Para tanto fica concedido o prazo de dez dias. Fica advertido o agravante que a documentação apresentada nos autos de origem é insuficiente para a concessão do benefício por ele perseguido, necessitando ser complementada com todos os documentos aqui determinados. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Letícia Daniele Guerra da Silva (OAB: 474180/SP) - Renata Guedes Garrones Machado (OAB: 265591/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 2221008-10.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Monte Mor; Vara: 2ª Vara Civel; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000813-53.2026.8.26.0372; Assunto: Guarda; Agravante: R. G. da C.; Advogada: Letícia Daniele Guerra da Silva (OAB: 474180/SP); Agravada: A. K. M. da C.; Advogada: Renata Guedes Garrones Machado (OAB: 265591/SP)
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