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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2220990-86.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Pdg Realty S.a. Empreendimentos e Participações - Agravante: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Agravado: Ricardo Graziani Siqueira - Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC), processe-se. Trata-se de Agravo de Instrumento tirado em cumprimento de sentença iniciado por Ricardo Graziani Siqueira, ora Agravado, em face de PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações e PDG SP 7 Incorporações SPE Ltda., ora Agravantes, contra a r. decisão interlocutória (e-fls. 364/366 - autos originários), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam as Agravantes que a r. decisão merece reforma, requerendo a concessão de efeito suspensivo para impedir atos de levantamento, transferência ou expropriação patrimonial até o julgamento do recurso. Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, os elementos apresentados recomendam apenas o resguardo dos valores que eventualmente venham a ser constritos, diante do risco de sua transferência ao Agravado antes do julgamento do recurso. A medida é reversível e não impede o regular prosseguimento da execução, tampouco a realização de pesquisas patrimoniais ou de atos de constrição, limitando-se a preservar a utilidade do julgamento recursal. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos no art. 995, parágrafo único, e no art. 300, ambos do CPC, apenas em pequena parte. Nesse sentido, recebo o agravo com efeito suspensivo em pequena parte, exclusivamente para impedir o levantamento ou a transferência ao Agravado de valores eventualmente constritos, permitido o regular prosseguimento da execução. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, servindo o presente despacho como ofício. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2026. CORRÊA PATIO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP) - Aline Oliveira dos Santos (OAB: 361420/SP) - Ricardo Graziani Siqueira (OAB: 260243/SP) - 4º andar
TJSP · Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 2220990-86.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001303-41.2025.8.26.0562; Assunto: Vícios de Construção; Agravante: Pdg Realty S.a. Empreendimentos e Participações e outro; Advogado: Vinicius Cardoso Costa Loureiro (OAB: 344871/SP); Advogada: Aline Oliveira dos Santos (OAB: 361420/SP); Agravado: Ricardo Graziani Siqueira; Advogado: Ricardo Graziani Siqueira (OAB: 260243/SP)
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