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TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2220975-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Brisolla Participações - Agravado: Fabio Marcel Rodrigues de Faria Cardoso - Agravado: Fc Comunicacoes e Empreendimento Ltda - Interessado: Everest Bank Fomento Ltda - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (fls. 879/881 dos autos de origem) que, mantida pela decisão de fls. 895/896, em ação monitória ajuizada pela agravante, indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome dos executados, ora agravados, via CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Insurge-se a agravante, sustentando, em síntese, o cabimento da pesquisa via CCS-Bacen, uma vez que referida medida é imprescindível para atingir a satisfação da execução. Pontua que referido mecanismo possibilita não apenas a identificação da titularidade direta de ativos financeiros em nome do executado (como já ocorre por meio do SISTEMA SISBAJUD), mas também a verificação de eventual atuação deste executado na condição de procurador, preposto ou administrador de contas de terceiros. Colaciona jurisprudência em defesa de suas alegações. Postula, assim, a reforma da r. decisão. À míngua de pedido de efeito ativo/suspensivo, processe-se o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para que responda, no prazo de 15 dias, facultando-lhe a juntada de peças que entender convenientes. São Paulo, 4 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR) - Antonio Paulo da Costa Carvalho (OAB: 29106/SP) - Leonardo Jose Paulo Amaducci (OAB: 82930/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220975-20.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Privado; THIAGO DE SIQUEIRA; Foro Central Cível; 39ª Vara Cível; Monitória; 0212730-75.2008.8.26.0100; Duplicata; Agravante: Brisolla Participações; Advogado: Francisco Rodrigo Silva (OAB: 59293/PR); Agravado: Fabio Marcel Rodrigues de Faria Cardoso; Agravado: Fc Comunicacoes e Empreendimento Ltda; Advogado: Antonio Paulo da Costa Carvalho (OAB: 29106/SP); Advogado: Leonardo Jose Paulo Amaducci (OAB: 82930/SP);
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