Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2220941-45.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Alto do Galleria 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Agravante: Zuma Engenharia e Participações Ltda - Agravante: Rmzuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Agravado: N.m. Romão Serviços de Portaria Ltda - Interesdo.: Condomínio Residencial Nosso Paraíso (bio) - Interesdo.: Ouro Absoluto 3 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Interesdo.: Rmzuma1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Interesdo.: Rmzuma1 Empreendimentos Imobiliarios Sp Ltda. - Anoto, de proêmio, a circunstância de que o artigo 1015 do CPC em seu inciso VII , ao elencar a circunstância de exclusão de litisconsorte, esteja a se referir às hipóteses em que tal tenha efetivamente ocorrido e seja objeto de recurso, o que não é o caso dos autos, onde houve a postergação da análise para o momento do sentenciamento do feito. O próprio STJ, em análise minudente do tema, já sacramentou: O propósito recursal é definir se o conceito de decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte, previsto no art. 1.015, VII, do CPC/15, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão.........A decisão interlocutória que rejeita excluir o litisconsorte, mantendo no processo a parte alegadamente ilegítima, todavia, não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de versar sobre previsto no art. 1.015, caput, do CPC/15 seja abrangente, não se pode incluir no cabimento do agravo de instrumento uma hipótese ontologicamente distinta daquela expressamente prevista pelo legislador, especialmente quando a distinção está teoricamente justificada pelas diferentes consequências jurídicas causadas pela decisão que exclui o litisconsorte e pela decisão que rejeita excluir o litisconsorte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.724.453 - SP Rel. Min. Nancy Andrighi Sob outro prisma, esta mesma câmara, em caso idêntico/análogo, já estabeleceu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC NÃO CONHECIMENTO - Reconhecido que a decisão que afasta a alegação de ilegitimidade passiva não é passível de recurso, através de agravo de instrumento Decisão não inserta no rol taxativo do art. 1.015, do NCPC Precedentes deste E. TJSP - Existência de Recurso Repetitivo sobre o tema que é aplicável apenas quando verificada a urgência de apreciação da matéria, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no presente caso, é que será a decisão agravável - Possibilidade, contudo, de suscitar a matéria não contemplada por agravo de instrumento, em preliminar de recurso de apelação ou contrarrazões Embargos de declaração prejudicados - Agravo não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241592-11.2020.8.26.0000; Relator Des. Salles Vieira; Nessa toada, tratando-se de despacho saneador, de matéria postergada para melhor análise quando do sentenciamento e estando ausentes quaisquer hipóteses de urgência ou emergência para a aplicabilidade do Tema 988 do STJ, descabe o recebimento e processamento do presente agravo de instrumento. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. São Paulo, 3 de setembro de 2026. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Relator - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP) - Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220941-45.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; Foro de Campinas; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1024383-03.2025.8.26.0114; Prestação de Serviços; Agravante: Alto do Galleria 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP); Agravante: Zuma Engenharia e Participações Ltda; Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP); Agravante: Rmzuma Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP); Agravado: N.m. Romão Serviços de Portaria Ltda; Advogado: Rodrigo Augusto Foffano (OAB: 302485/SP); Interesdo.: Condomínio Residencial Nosso Paraíso (bio); Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP); Interesdo.: Ouro Absoluto 3 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP); Interesdo.: Rmzuma1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda; Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP); Interesdo.: Rmzuma1 Empreendimentos Imobiliarios Sp Ltda.; Advogada: Julia de Carvalho Voltani Boaes (OAB: 445014/SP);
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal