2026-09-16 · TJSP
DESPACHO Nº 2220848-82.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracaia - Agravante: Geratherm Medical do Brasil S/A - Agravado: Luciano de Moura Teixeira - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2220848-82.2026.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2220848-82.2026.8.26.0000 Comarca: Piracaia 1ª Vara Processo nº: 0000225-62.2022.8.26.0450 Agravante: Geratherm Medical do Brasil S/A Agravado: Luciano de Moura Teixeira Juiz: Cleverson de Araújo Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 585 (na origem) que, em cumprimento de sentença, ajuizado por Geratherm Medical do Brasil S/A em face de Luciano de Moura Teixeira, reportando-se à suspensão anteriormente decretada, determinou o arquivamento provisório do feito. Inconformada, a exequente, ora agravante, sustenta, em síntese, que, após resultado inexpressivo de anterior bloqueio e a suspensão do feito (art. 921, III, do CPC, fls. 577/578, na origem), trouxe aos autos fato novo documentado constituição, pelo executado, de atividade como empresário individual, sob o CNPJ 66.268.572/0001-64 (ficha cadastral da JUCESP) , com base no qual requereu nova pesquisa e constrição eletrônica, na modalidade "teimosinha", sem que a r. decisão agravada examinasse a circunstância superveniente. Aduz a admissibilidade de diligência urgente no curso da suspensão (arts. 921, § 3º, e 923 do CPC); a prioridade do dinheiro (arts. 797, 835 e 854 do CPC) e a legitimidade da reiteração automática (Tema nº 1.325 do C. STJ); a viabilidade da constrição pelo CNPJ do empresário individual, que exerce a atividade em nome próprio (art. 966 do Código Civil; art. 789 do CPC), independentemente de incidente de desconsideração; e a deficiência de fundamentação do pronunciamento (arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC). Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada e deferir a diligência pelo aludido CNPJ ou, subsidiariamente, sua cassação para exame fundamentado do fato novo. Recurso tempestivo (fl.587, na origem) e preparado (fls.37/38), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Ausentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), indefere-se o efeito ativo pleiteado, uma vez que a manutenção da r. decisão, desde logo, não causará à parte grave dano de difícil reparação. Comunique esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 14 de setembro de 2026. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Thaís Natario Gouveia (OAB: 186296/SP) - Juliano Martins de Oliveira (OAB: 404789/SP) - 5º andar