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2220783-87.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2220783-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: F. T. L. - Agravada: P. M. T. L., - DESPACHO Agravo de Instrumento nº 2220783-87.2026.8.26.0000 Digital Agravante: F. T. L. Agravado: P. M. T. L., Interessados: L. M. T. L. e M. C. M. T. L. Comarca: Taubaté 1ª Vara da Família e das Sucessões Origem: 1015824-76.2025.8.26.0625 Magistrado prolator: Elaine Cristina Pazzini Cavalcante Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, reconsiderando parcialmente os parâmetros anteriormente fixados, majorou os alimentos provisórios devidos pelo agravante, ora fixados em 150% do salário-mínimo nacional, na hipótese de atividade autônoma ou trabalho informal. Não se vislumbram, na hipótese, os requisitos autorizadores da concessão de antecipação de tutela recursal, cujo deferimento deve ocorrer apenas em casos excepcionalíssimos em que haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da eventual demora na prestação jurisdicional pleiteada, uma vez que, consoante a disposição contida no artigo 995, "Os recursos não impedem a eficácia da decisão...". Ademais, tratando-se de alimentos fixados em favor de filhos adolescentes, incide o princípio da presunção de necessidade, de modo que a manutenção da eficácia da decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, não se mostra apta a configurar, de plano, o periculum in mora inverso apto a justificar a medida excepcional pretendida. Ante o exposto, indefere-se o pedido de antecipação de tutela recursal. 2. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II do Código de Processo Civil). 3. Oportunamente, à douta PGJ. São Paulo, 3 de setembro de 2026. FERNANDO MARCONDES Relator - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Advs: Willian Teixeira Corrêa (OAB: 343193/SP) - Ayla Isa Lopes Amorim (OAB: 450161/SP) - 4º andar
Intimação
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220783-87.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO MARCONDES; Foro de Taubaté; 1ª Vara da Família e das Sucessões; Divórcio Litigioso; 1015824-76.2025.8.26.0625; Fixação; Agravante: F. T. L.; Advogado: Willian Teixeira Corrêa (OAB: 343193/SP); Agravada: P. M. T. L.,; Advogada: Ayla Isa Lopes Amorim (OAB: 450161/SP);
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