Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
2220760-44.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 2220760-44.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem - Agravado: Felipe Gonçalves Mazetti (Herdeiro) - Agravado: Renata Golçalvez Mazetti (Herdeiro) - Agravado: Diane Parralejo da Silva (Herdeiro) - Agravado: Michelle Parralejo Brasil (Herdeiro) - Agravado: Natalia Parralejo Brasil Porto (Herdeiro) - Agravado: Eliane Parralejo Brasil (Herdeiro) - Agravado: Carlos Golçalves de Faria (Herdeiro) - Agravado: Jose Luiz Pacheco (Herdeiro) - Agravado: Raul Albino Pacheco Filho (Herdeiro) - Interessada: Edith da Silva Lopes - Interessado: Raul Albino Pacheco - Interessado: Manoel Leite Brasil (Falecido) - Interessado: Silvia Maria Goncalves Mazetti (Falecido) - Vistos etc. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de primeiro grau que, nos autos de ação ordinária na fase de cumprimento de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros de SILVIA MARIA GONÇALVES MAZETTI, MANOEL LEITE BRASIL, EDITH DA SILVA LOPES e RAUL ALBINO PACHECO. Sustenta o IPREM, ora agravante, resumidamente: a inaplicabilidade da suspensão ope legis do prazo prescricional, diante da ocorrência do óbito; a inexistência na legislação de direito material de previsão de que o óbito da parte configure causa de suspensão ou interrupção indefinida do lapso prescricional; a suspensão do disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, não tem o condão de estender o marco temporal prescricional da pretensão executória, que é de direito material. II Estabelecidos tais fatos, a morte da parte exequente enseja a suspensão do processo e a sucessão processual por seu espólio ou herdeiros, nos termos dos artigos 110, 313, I, e 921, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo previsão legal de prazo para a habilitação dos herdeiros, não há que se falar em prescrição intercorrente durante o período de suspensão do processo em decorrência do óbito. Assim sendo, indefiro efeito suspensivo ao recurso. Dispenso informações do juízo de origem e intimação para resposta. Voto nº 40.244/26 Relatório em separado. À mesa, para apreciação pelo Colegiado (sessão presencial/telepresencial). Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. OSVALDO MAGALHÃES Relator - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Advs: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP) - Giordana Gironi Castagna (OAB: 353179/SP) - Alice Boaventura Lopes (OAB: 497990/SP) - Sergio Manoel Silva Gomes de Oliveira (OAB: 298357/SP) - 1º andar
Intimação
TJSP · Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 2220760-44.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1052664-55.2025.8.26.0053; Assunto: Descontos Indevidos; Agravante: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - Iprem; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP); Agravado: Felipe Gonçalves Mazetti (Herdeiro) e outros; Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP); Advogada: Giordana Gironi Castagna (OAB: 353179/SP); Advogada: Alice Boaventura Lopes (OAB: 497990/SP); Advogado: Sergio Manoel Silva Gomes de Oliveira (OAB: 298357/SP); Interessada: Edith da Silva Lopes; Advogada: Alice Boaventura Lopes (OAB: 497990/SP); Advogada: Giordana Gironi Castagna (OAB: 353179/SP); Advogado: Sergio Manoel Silva Gomes de Oliveira (OAB: 298357/SP); Interessado: Raul Albino Pacheco e outros; Advogada: Alice Boaventura Lopes (OAB: 497990/SP); Advogado: Sergio Manoel Silva Gomes de Oliveira (OAB: 298357/SP)
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.