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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2220685-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: Fundação Nacional do Meio Ambiente Dr Ernesto Pereira Lopes funama - Agravante: Jose Emilio Fehr Pereira Lopes - Agravante: Claudio José Lopes - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Marcio Jose Rossit - Interessado: Marcio Antonio Eugenio - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões de fls. 2.420 e 2.442 (autos de origem) que, nos autos de ação de extinção de fundação, rejeitou os embargos de declaração opostos pelos Agravantes e determinou o prosseguimento ao cumprimento de sentença. Alegam os Agravantes que, em agravo em Recurso Especial, obtiveram a isenção ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Explicam que, anteriormente, tiveram o recurso de apelação não apreciado por ausência de recolhimento do preparo. Afirmam que, após a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo da origem declarou o trânsito em julgado da sentença e determinou a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.. Sustentam que, após o provimento parcial Agravo em Recurso Especial, deveria haver o recebimento e processamento do recurso de apelação por esta instância. Reforçam que o STJ afastou o óbice que havia ao conhecimento da apelação. Pugnam, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requerem que seja afastado o trânsito em julgado da sentença e, de conseguinte, ordenada a subida do feito a este Egrégio Tribunal de Justiça para regular processamento e julgamento da apelação (fls. 01/12). É o relatório. Verificada a tempestividade, recolhido o preparo e presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso com o efeito suspensivo, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de primeira instância. Sirva o presente como ofício. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: João Falcão Dias (OAB: 406577/SP) - Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP) - Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220685-05.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de São Carlos; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 1011053-53.2016.8.26.0566; Fundação de Direito Privado; Agravante: Fundação Nacional do Meio Ambiente Dr Ernesto Pereira Lopes funama; Advogado: João Falcão Dias (OAB: 406577/SP); Agravante: Jose Emilio Fehr Pereira Lopes; Advogado: João Falcão Dias (OAB: 406577/SP); Agravante: Claudio José Lopes; Advogado: João Falcão Dias (OAB: 406577/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Marcio Jose Rossit; Advogado: Gustavo Pane Vidal (OAB: 242787/SP); Interessado: Marcio Antonio Eugenio; Advogado: Marcio Antonio Eugenio (OAB: 149799/SP);
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