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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2220631-39.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Maira Oliveira Santana (Justiça Gratuita) - Agravada: Cláudia Mendes de Campos Fiorotti - Interesdo.: Caixa Economica Federal - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial (honorários advocatícios contratuais) movida por Claudia Mendes de Campos Fiorotti em face de Maira Oliveira Santana, rejeitou impugnação à penhora. Recorre a executada. Afirma que há excesso de execução, pois é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, valores relativos a honorários de sucumbência e custas e despesas processuais não são devidos. Pede antecipação de tutela recursal para levantamento da restrição sobre veículo e sobre as vagas de garagem. A r. decisão agravada considerou que os honorários advocatícios são aqueles estabelecidos pelo título executivo (fls. 646 dos originais). Assim, indefiro a antecipação de tutela recursal. Dispensadas as informações judiciais. Intime-se a agravada para resposta. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP) - Cláudia Mendes de Campos Fiorotti (OAB: 288167/SP) (Causa própria) - Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP) - Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB: 36592/BA) - Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB: 547761/SP) - 5º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220631-39.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 25ª Câmara de Direito Privado; MARY GRÜN; Foro de São Caetano do Sul; 5ª. Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1003546-68.2021.8.26.0565; Mandato; Agravante: Maira Oliveira Santana (Justiça Gratuita); Advogado: Nelson Teixeira Junior (OAB: 188137/SP); Agravada: Cláudia Mendes de Campos Fiorotti; Advogada: Cláudia Mendes de Campos Fiorotti (OAB: 288167/SP); Interesdo.: Caixa Economica Federal; Advogada: Sonia Maria Bertoncini (OAB: 142534/SP); Advogado: Luiz Fernando Bastos de Melo (OAB: 36592/BA); Advogado: Arthur Sampaio Sá Magalhães (OAB: 547761/SP);
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