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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho
DESPACHO Nº 2220576-88.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos - Agravado: Arthur Willian Van Helfterem - Vistos. Na espécie, estão presentes os requisitos para a concessão parcial do efeito suspensivo. Com efeito, a decisão agravada determinou ao exequente o recolhimento integral da taxa judiciária, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção da fase executiva sem resolução do mérito. Assim, diante do risco de dano concreto e imediato, defiro parcialmente o efeito suspensivo, apenas para obstar o cancelamento da distribuição e a extinção do cumprimento de sentença por ausência de recolhimento da taxa judiciária, até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. MICHEL CHAKUR FARAH Relator - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Aluisio Bernardes Cortez (OAB: 310396/SP) - Camilla Gonçalves Souza de Cicco (OAB: 361560/SP) (Curador(a) Especial) - 5º andar
TJSP · Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 2220576-88.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: 4ª Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0001019-14.2026.8.26.0363; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Paulo Henrique Ribeiro dos Santos; Advogado: Aluisio Bernardes Cortez (OAB: 310396/SP); Agravado: Arthur Willian Van Helfterem; Advogada: Camilla Gonçalves Souza de Cicco (OAB: 361560/SP) (Curador(a) Especial)
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