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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2220543-98.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Israel Bueno da Silva - Agravado: Guylherme de Almeida Santos - Agravado: Joaquim da Silva Santos (Espólio) - Vistos. Conquanto nos limites do juízo de mera delibação, não é tecnicamente possível antever a perspectiva objetiva da probabilidade do direito material suscitado nas razões recursais, sobretudo no que concerne à eficácia da declaração de 'abrir mão' dos honorários - se renúncia abdicativa ou cessão de direitos - sendo certo que não há vedação legal à sua admissibilidade e eficácia constitutiva, o que, pois, não faz translúcida a probabilidade do direito material suscitado. Outrossim, a r. Decisão agravada vem fundada, sem nódoa de lesão à legalidade estrita. Nessa linha, vez que é inviável a definição imediata da probabilidade do direito suscitado resta, na via reflexa, intrinsecamente prejudicado o exame do eventual dano irreparável ou de difícil reparação. A questão alusiva ao falecimento do coexequente, Dr. Joaquim da Silva Santos não é objeto da decisão agravada e deve, pois, ser tratada na origem. Indefiro, pois, o efeito suspensivo. O mais dar-se-á no voto. A medida é reversível. À contraminuta. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP) - Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) (Causa própria) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220543-98.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RÔMOLO RUSSO; Foro Central Cível; 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Cumprimento de sentença; 0029374-52.2023.8.26.0100; Responsabilidade dos sócios e administradores; Agravante: Israel Bueno da Silva; Advogado: Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB: 222613/SP); Agravado: Guylherme de Almeida Santos; Advogado: Guylherme de Almeida Santos (OAB: 286579/SP) (Causa própria); Agravado: Joaquim da Silva Santos (Espólio);
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