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TJSP · Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 02/09/2026 2220296-20.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Assunto: DIREITO PENAL; Impette/Pacient: Marcio Antonio Domingues; Advogado: Marcio Antonio Domingues (OAB: 117736/SP) (Causa própria); Impetrado: Delegado de Policia de Colina
TJSP · DIRETORIA DE PROCESSAMENTO CRIMINAL - Processos sem distribuição do Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar · Despacho
DESPACHO Nº 2220296-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impette/Pacient: Marcio Antonio Domingues - Impetrado: Delegado de Policia de Colina - Vistos. Tratando-se de habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia. A competência para conhecimento é do d. Juízo de primeira instância, nos termos do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal. Deverá o Impetrante renovar a impetração perante o órgão judiciário competente. Indefiro o processamento do presente. Cancele-se o registro. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Marcio Antonio Domingues (OAB: 117736/SP) (Causa própria)
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