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TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220292-80.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Privado; JAIR DE SOUZA; Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0144741-13.2012.8.26.0100; Indenização por Dano Material; Agravante: Raphael Arcari Brito; Advogado: Raphael Arcari Brito (OAB: 257113/SP); Agravado: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda.; Advogado: Enio Zaha (OAB: 123946/SP); Advogado: Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/PR); Advogado: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP); Interessado: Aquiles Caetano; Advogado: Raphael Arcari Brito (OAB: 257113/SP); Advogado: Nilsimar Brito de Souza (OAB: 42323/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Fernando Massahiro Rosa Sato (OAB: 245819/SP); Advogada: Rita de Cassia Depauli Kovalski (OAB: 103599/SP); Advogada: Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP); Advogada: Alessyara Giocássia Resende de Sá Rocha Vidigal (OAB: 405122/SP); Advogada: Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP); Interessado: Bruno Arcari Brito; Advogado: Theo Dias Martins Sacardo (OAB: 283967/SP);
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2220292-80.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raphael Arcari Brito - Agravado: Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda. - Interessado: Aquiles Caetano - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Bruno Arcari Brito - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida a fls. 4726/4728, a qual, dentre outras deliberações, nos autos do cumprimento de sentença nº 0144741-13.2012.8.26.0100, indeferiu a caução ofertada pelo agravante para levantamento de valores depositados judicialmente. Inconformado, aduz o agravante que lhe foi reconhecido o direito ao levantamento da quantia de R$ 95.605,95, acrescida dos respectivos rendimentos, decorrente de acordo celebrado entre patronos da causa. Afirma que, para atender exigência anteriormente estabelecida, ofereceu em caução veículo Ford Ranger 2024/2025, avaliado em aproximadamente R$ 203.498,00, valor superior ao dobro da quantia pretendida, instruindo o pedido com documentação do veículo, consulta à Tabela FIPE e apólice de seguro vigente. Sustenta que o indeferimento da garantia baseou-se apenas em considerações abstratas acerca da depreciação e dos riscos inerentes aos bens móveis, sem exame das circunstâncias concretas do caso. Defende que a caução ofertada é suficiente e idônea, pois o veículo encontra-se livre de ônus, possui valor substancialmente superior ao montante a ser levantado e conta com cobertura securitária integral. Alega, ainda, que a legislação não exige modalidade específica de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença e invoca precedentes desta Corte que reconhecem a idoneidade de veículos automotores como garantia em situações semelhantes. Requer a atribuição de efeito ativo ao recurso para que seja reconhecida a suficiência da caução ofertada e autorizado o levantamento imediato da quantia depositada. Ao final, pugna pelo provimento do agravo para reforma da decisão recorrida, com reconhecimento definitivo da idoneidade da garantia apresentada e autorização para levantamento dos valores É o necessário. Preparo recolhido a fls. 15/16. Cabe ressaltar, numa análise de cognição sumária, que a questão, aqui pleiteada, só poderá ser examinada nos limites que dizem respeito à presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em análise preliminar, a tutela recursal não comporta deferimento nesta fase processual. Embora o agravante sustente a idoneidade da caução ofertada, consistente em veículo automotor avaliado em valor superior ao montante cujo levantamento pretende, a controvérsia acerca da suficiência da garantia demanda exame mais aprofundado, após a formação do contraditório. Ademais, o provimento pleiteado possui nítido caráter satisfativo, porquanto visa autorizar, desde logo, o levantamento da quantia depositada, providência que se confunde com o próprio objeto do recurso. Ausente, portanto, demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido liminar na forma postulado. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Raphael Arcari Brito (OAB: 257113/SP) - Enio Zaha (OAB: 123946/SP) - Fernando Antonio Cavanha Gaia (OAB: 58079/PR) - Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB: 236072/SP) - Nilsimar Brito de Souza (OAB: 42323/ES) - Fernando Massahiro Rosa Sato (OAB: 245819/SP) - Rita de Cassia Depauli Kovalski (OAB: 103599/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Alessyara Giocássia Resende de Sá Rocha Vidigal (OAB: 405122/SP) - Natália Carreiro de Souza (OAB: 477448/SP) - Theo Dias Martins Sacardo (OAB: 283967/SP) - 4º andar
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