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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 2220182-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Agravado: Supermercado Cuca Mongaguá Ltda - Agravado: No Ponto! Bebidas e Cia Ltda - Agravado: Supermercado Cuca do Caicara Ltda - Agravado: Ursini Advogados Associados - Agravado: Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda - Vistos ... 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolhendo-o apenas em relação às empresas Supermercado Cuca Mongaguá Ltda. e Supermercado Cuca do Caiçara Ltda., mas rejeitando-o quanto a No Ponto! Bebidas e Cia Ltda., Claudio Luiz Ursini, Ursini e Associados - Gestão, Empreendimentos e Participações Ltda., Giolianno dos Prazeres Antonio e Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda. , além de condenar a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais. A agravante pretende, em sede de tutela recursal, a imediata inclusão dos agravados no polo passivo da execução. Ante a análise dos elementos de fato e de direito trazidos aos autos, em princípio, não se vislumbram presentes os pressupostos autorizadores da medida excepcional pretendida. O pedido de inclusão dos agravados no polo passivo da execução mediante desconsideração da personalidade jurídica diz respeito ao próprio mérito do recurso, razão pela qual indefere-se a tutela recursal. 2) Intimem-se os agravados para apresentar resposta no prazo legal. 3) Após, conclusos. 4) Int. - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP) - Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP) - Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP) - 3º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/09/2026 2220182-81.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Privado; FRANCISCO GIAQUINTO; Foro de Santos; 1ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0017717-51.2024.8.26.0562; Duplicata; Agravante: Mazzini Administração e Empreitas Ltda; Advogado: Alessandro Batista (OAB: 223258/SP); Agravado: Supermercado Cuca Mongaguá Ltda; Advogado: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP); Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP); Agravado: No Ponto! Bebidas e Cia Ltda; Advogado: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP); Agravado: Supermercado Cuca do Caicara Ltda; Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP); Agravado: Ursini Advogados Associados; Advogado: Cláudio Luiz Ursini (OAB: 154908/SP); Agravado: Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda; Advogado: Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB: 241423/SP);
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