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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2219600-81.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: M. A. de S. A. - Agravado: J. C. dos S. - À vista do exposto,NÃO CONHEÇO DO RECURSO, negando-lhe seguimentodesde logo, dada a evidente ausência de pressuposto básico, consoante artigo 168, § 3º, primeira parte, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Intimem-se, comunicando-se. São Paulo, 4 de setembro de 2026. FARTO SALLES Relator - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - 10º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 2219600-81.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro de Embu das Artes; 2ª Vara Judicial; Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; 1500745-52.2026.8.26.0176; Ameaça; Agravante: M. A. de S. A.; Advogado: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP); Agravado: J. C. dos S.;
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