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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 2219529-79.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Ariovaldo de Oliveira - Paciente: Nikolas Gabriel do Nascimento Castelo Branco - ISSO POSTO, ausentes tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Quanto às informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, tenho-as por dispensáveis no caso concreto. A matéria posta em discussão é eminentemente de direito, incide sobre fatos incontroversos e já se encontra exaustivamente documentada nos autos, mediante as cópias juntadas pelo próprio impetrante (sentença condenatória e acórdão), tratando-se, ademais, de questão já submetida e decidida por esta mesma 13ª Câmara de Direito Criminal nos autos de origem. Revela-se, assim, prescindível a diligência, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Dispenso, pois, a requisição de informações. À Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, voltem conclusos para deliberação colegiada. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 3 de setembro de 2026. RODRIGUES TORRES Relator - Magistrado(a) Rodrigues Torres - Advs: Ariovaldo de Oliveira (OAB: 342394/SP) - 10º andar
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PROCESSO ENTRADO EM 01/09/2026 2219529-79.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 24ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500569-48.2025.8.26.0228; Assunto: Furto Qualificado; Paciente: Nikolas Gabriel do Nascimento Castelo Branco; Advogado: Ariovaldo de Oliveira (OAB: 342394/SP); Impetrante: Ariovaldo de Oliveira
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