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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 2219461-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jarinu - Agravante: B. M. M. - Agravada: H. M. de F. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: N. F. F. A. (Representando Menor(es)) - 1. Ante os documentos juntados, que comprovam renda mensal não superior a três salários mínimos, insuficiente, em princípio, para suportar as despesas processuais, defiro a gratuidade solicitada pelo agravante. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, entendo não ser caso de deferimento, nessa fase de juízo preliminar neste agravo de instrumento. É certo que o agravante instruiu este recurso com prints de suposta conversa mantida com a avó da criança, cujo teor minimiza o incidente ocorrido, mas convém ouvir a autora, representada por sua mãe, para melhor delimitar a controvérsia. Além disso, não consta que essa prova tenha sido apresentada em primeiro grau, de modo que seria elemento de prova para apreciação com supressão de instância. Por outro lado, a convivência entre pai e filha não foi excluída totalmente, mas diminuída a frequência. A multa cominada não produz efeito imediatamente, pois não houve reconhecimento de situação que justifique sua incidência nem se iniciou a respectiva cobrança. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. 2. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o teor desta decisão, dispensadas informações. 3. Fica a parte agravada intimada a apresentar resposta em quinze dias úteis. 4. Após, havendo intervenção do Ministério Público, abra-se vista à Procuradoria de Justiça. Do contrário, desde logo conclusos. - Magistrado(a) Mauro Antonini - Advs: Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP) - Wagner Azevedo de Oliveira (OAB: 261524/SP) - 4º andar
TJSP · Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 2219461-32.2026.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; MAURO ANTONINI; Foro de Jarinu; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000359-92.2026.8.26.0301; Guarda; Agravante: B. M. M.; Advogada: Ana Carolina Franco Ramalho (OAB: 469060/SP); Agravada: H. M. de F. A. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Wagner Azevedo de Oliveira (OAB: 261524/SP); Agravada: N. F. F. A. (Representando Menor(es)); Advogado: Wagner Azevedo de Oliveira (OAB: 261524/SP);
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